| I Série, N.º 36, de 5 de setembro de 1991 |
  
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 | Assembleia Legislativa Regional dos Açores |
| Governo Regional dos Açores |
| Presidência do Governo Regional dos Açores |
| S.R. da Habitação e Obras Públicas |
| S.R. da Juventude e Recursos Humanos |
| S.R. da Saúde e Segurança Social |
| S.R. das Finanças e Planeamento |
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